9.1. Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelos Senhores José Helenilson Resplandes Araújo, Gestor à época, e Clóvis de Sousa Santos Júnior, Contador à época, ambos do Fundo Municipal de Saúde de Goianorte - TO, por meio do Procurador Washington José Lima Feitosa CRC/PI nº 004338/0-5 T, em face do Acórdão nº 265/2022-TCE/TO – Primeira Câmara, exarado nos Autos nº 3761/2019, no qual este Tribunal de Contas julgou irregulares a Prestação de Contas de Ordenador de Despesas do mencionado Fundo, relativas ao exercício financeiro de 2018.

9.2. O recurso foi submetido à Secretaria Geral das Sessões, que o considerou tempestivo, nos termos da Certidão nº 1746/2022 (evento 3). Ato contínuo, em consonância com as prescrições contidas no art. 47, §1º, da Lei nº 1.284/01 c/c arts. 230 e 193, I, do RITCE/TO, foi recebido pelo Conselheiro Presidente e sorteado para esta Relatoria (eventos 4 e 6). 

9.3. Assim, encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Recursos – COREC, para exame e manifestação conclusiva e, com fundamento nos arts. 198, 199, I e II, 248 do RITCE/TO c/c art. 2º da Lei Estadual nº 3840/2021, que revogou os incisos III e IV e o parágrafo único do art. 143, da Lei Estadual nº 1.284/2001, remetam-se os autos ao Ministério Público de Contas para emissão de parecer conclusivo.

9.4. Após, retornem os autos a esta Relatoria.